Legal

Termos de Uso

Vigente desde: 28 de abril de 2026

1. Aceitação

Ao usar atlascertificados, você concorda com estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.

2. Quem somos

atlascertificados é AR (Autoridade de Registro) oficial credenciada à rede Meu Certificado Digital / Grupo Bull, autorizada pela ICP-Brasil a emitir certificados digitais para pessoas físicas e jurídicas brasileiras.

3. Serviços oferecidos

Emissão de certificados digitais ICP-Brasil (e-CPF, e-CNPJ, NF-e, e-Saúde, e-Jurídico, e-Contador, em A1 e A3).
Renovação de certificados digitais.
Serviços cartoriais online (procurações, escrituras, divórcios consensuais, certidões, apostilamento da Haia, união estável, atos notariais).
Atendimento presencial em 13 estados americanos, em todo o Brasil e por videoconferência em qualquer lugar do mundo.

4. Regras gerais

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e completas.
Você é responsável pela guarda do seu certificado digital após emissão (nunca compartilhe a senha/PIN).
Em caso de perda, roubo ou comprometimento do certificado, comunique imediatamente para revogação.
atlascertificados não se responsabiliza por uso indevido do certificado por terceiros que tenham obtido acesso indevido.

5. Pagamento e cancelamento

Pagamentos processados antes do início do atendimento.
Cancelamento sem ônus em até 7 dias após contratação, desde que o atendimento ainda não tenha começado.
Após início do processo de validação, cancelamento sujeito a custos operacionais.

6. Limitação de responsabilidade

atlascertificados atua estritamente nos limites das normas ICP-Brasil e da legislação aplicável. Não nos responsabilizamos por:

Falhas em sistemas governamentais brasileiros (eCAC, eSocial, gov.br, sistemas judiciais) que impeçam uso do certificado.
Não reconhecimento do certificado por entidades estrangeiras (certificados ICP-Brasil são reconhecidos legalmente apenas no Brasil; uso internacional depende de tratados).
Demoras decorrentes de exigências cartoriais brasileiras fora do nosso controle.

7. Lei aplicável

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil (operações ICP-Brasil) e leis aplicáveis do estado da Califórnia, EUA (operação local). Disputas serão resolvidas no foro de competência conforme a natureza do pleito e legislação aplicável ao consumidor.

8. Atualizações

Estes termos podem ser atualizados. A versão vigente sempre estará nesta página com data de última atualização no topo.

9. Contato

WhatsApp: +1 (415) 691-1857
E-mail: contato@atlascertificados.com